...A discussão sobre o papel da intervenção governamental na economia, para fins de alocação eqüitativa dos recursos da sociedade, tem como embasamento a teoria dos bens públicos para a justificativa da alocação dos recursos nacionais entre o setor público e privado, para fornecimento de parte de bens requeridos pela população. Essa teoria visa analisar a eficiência na utilização dos recursos pelo setor público.
A externalidade é definida por Pindyck e Rubinfeld (1994:904) como a "ação de um produtor ou consumidor que afete outros produtores ou consumidores, entretanto não levada em consideração no preço de mercado".
As externalidades podem surgir entre produtores, entre consumidores, ou entre produtores e consumidores. De acordo com Kon (1997:35) "as externalidades positivas representam as economias nos custos produtivos e os benefícios para os agentes que as usufruem, enquanto as negativas ou deseconomias se associam a prejuízos, aumentos nos custos, desvantagens", também chamadas de benefício externo (externalidade positiva) e custo externo (externalidade negativa). Em outras palavras, as externalidades negativas ocorrem quando a ação de uma das partes impõe custos sobre a outra e as externalidades positivas, quando a ação de uma das partes beneficia a outra.
Pelo fato das externalidades não estarem refletidas nos preços de mercado, elas poderão se tornar uma causa de ineficiência econômica, resultando em uma externalidade negativa. Por outro lado, as externalidades podem também resultar em níveis insuficientes de produção, gerando uma externalidade positiva.
Na presença de externalidades, o interesse da sociedade em relação a um resultado de mercado vai além do bem-estar de compradores e vendedores do mercado, incluindo também o bem-estar das demais pessoas afetadas. Mankiw (2001:208) afirma que "como compradores e vendedores negligenciam os efeitos externos de suas ações ao decidir quanto demandar ou ofertar, o equilíbrio de mercado não é eficiente na presença de externalidades". Isso significa que o equilíbrio de mercado não consegue maximizar o benefício total para a sociedade como um todo.
Entre os mecanismos existentes para a correção da alocação ineficiente de recursos em um mercado provocado por uma externalidade estão as políticas públicas. Kon (1997) diz que a intervenção governamental no sistema econômico, freqüentemente, tem como objetivo a criação, manutenção e aprimoramento de externalidades positivas; e a eliminação, correção e controle de externalidades negativas. O fornecimento de bens e serviços públicos cria externalidades positivas para uma parcela da sociedade, representadas por economias de urbanização ou de aglomeração. No entanto, elas estão sujeitas a se transformarem em deseconomias quando ultrapassarem um tamanho considerado "ótimo" de concentração urbana, levando à deterioração dos bens e serviços públicos. Mas a deterioração pode demorar mais ou menos tempo para se fazer sentir, pois cada tipo de bem ou serviço público apresenta uma capacidade ou limite, além do qual a interferência mútua entre os consumidores se torna notável e aumenta desproporcionalmente à oferta pelo governo. Mesmo no caso de "bens livres", ou seja, os fornecidos pela natureza, a ação humana pode aumentar a capacidade de sua utilização ou ultrapassar o limite de possível fruição.
As políticas públicas podem ser divididas em política de regulamentação e políticas baseadas no mercado. Na regulamentação, o governo pode solucionar uma externalidade tornando certos comportamentos exigidos ou proibidos, como exigir que não se jogue resíduo tóxico em mananciais de água, ou fazendo leis de controle da poluição.
Além da regulamentação, o governo pode trabalhar com impostos ou incentivos privados, tributando as atividades que geram externalidades negativas e subsidiando aquelas que geram externalidades positivas.
Também há que se considerar que a eficiência do mercado está presente nos bens privados. Entretanto, existem diversos outros bens além dos privados, que são: bens públicos, monopólios naturais e recursos comuns. Os bens públicos não são nem excluíveis nem rivais. Mankiw (2001:228) define exclusibilidade como "a propriedade de um bem por meio da qual se pode impedir uma pessoa de usá-lo" e rivalidade como "a propriedade de um bem por meio da qual sua utilização por uma pessoa impede a outra de o utilizar". Em virtude disso, não se pode impedir as pessoas de desfrutarem dos bens públicos, e um bem público pode ser desfrutado por várias pessoas sem prejuízo de nenhuma delas. Wonnacott e Wonnacott (1994:104) afirmam que bem público puro "tem benefícios que não podem ser negados a ninguém, mesmo aos que não tenham pago pelo bem".
A principal característica dos bens públicos, que os distingue dos privados, como explica Rezende (2001:84), "refere-se à impossibilidade de excluir determinados indivíduos ou segmentos da população de seu consumo, uma vez definido o volume de produção".
A produção de um bem público pode tanto ser feita por agentes públicos ou privados. Pindyck e Rubinfeld (1994:878) defendem que "a produção de um bem público pelo governo é vantajosa porque este pode avaliar os impostos ou tarifas que deverão ser responsáveis pelo pagamento de tal bem". Por sua vez, a alocação de recursos públicos na produção de um bem público é algo complexo, já que, segundo Kon (1997:153) "os consumidores não revelarão suas preferências e não farão lances, pois podem usufruir os mesmos benefícios independente do pagamento ou dos lances que determinem". Como, nesse caso, o sistema de mercado não funciona, a alocação de recursos para o fornecimento desses bens é da alçada de uma decisão política.
Wonnacott e Wonnacott (1994:94) citam uma frase de Abraham Lincoln bastante elucidativa sobre o tema: "um objetivo legítimo do governo é fazer o que precisa ser feito para os cidadãos e que estes não podem fazer por si sós como indivíduos, ou que não podem fazer tão bem como o governo". Entretanto, o debate sobre uma intervenção maior ou menor do governo na economia não é consensual na literatura. Przeworsky (1996) organiza o debate sobre a eficiência da intervenção do Estado na economia como uma luta de boxe, debates que andam em círculos e nos quais os argumentos sobre os defeitos do mercado são respondidos com argumentos sobre os fracassos das tentativas de regulamentação. Tendo o mercado vencido o primeiro round como o mais eficiente alocador de recursos, perdeu o segundo quando houve consenso sobre suas falhas (bens públicos, externalidades e monopólios), e ganhou o terceiro round ao acusar o Estado de ter excedido suas funções de corrigir essas falhas e afirma que nada garante que o Estado não apresente falhas piores.
Entretanto, ainda segundo Przeworsky (1996), o mercado equilibrado e eficiente dos neoclássicos já foi ferido de morte e formas de intervenção estatal são inevitáveis, pois a economia de mercados incompletos e informação imperfeita abre espaço para que o Estado desempenhe papel muito mais amplo.
Wonnacott e Wonnacott (1994:94) expõem que o "governo afeta a economia de quatro maneiras básicas: despesas, impostos, controles e empresas estatais". As decisões do governo em gastar, taxar, regular ou estabelecer uma empresa estatal influenciam diretamente, afinal as decisões são pautadas pela ótica de quais produtos e serviços serão produzidos pela economia, como e para quem.
A expansão dos gastos públicos se relaciona com o seu papel de produção dos bens públicos e de controle de externalidades numa economia de mercado, visto que, como explica Rezende (2000:119), "dada a incapacidade de os mercados organizarem-se eficientemente para produzir os bens públicos, os governos tendem a permanecer se expandindo".
É preciso que a controladoria governamental desenvolva seu papel que, de acordo com Slomski (2005:15), é o de desenvolver mecanismos "pelo atingimento do ótimo em qualquer ente, seja ele público ou privado, é o algo mais procurado pelo conjunto de elementos que compõem a máquina de qualquer entidade".
O planejamento existe porque existem tarefas a serem cumpridas, atividades a serem desempenhadas, e o desejo de fazer isso da forma mais econômica possível, coordenando o uso dos diferentes recursos, humanos, materiais, financeiros e tecnológicos, cada um a seu tempo, com especificidades próprias e o intuito de fazer com que seus objetivos sejam atingidos.
Oliveira (2004:44) apresenta cinco partes de um planejamento:
planejamento dos fins — especificação do estado futuro desejado, ou seja, a missão, os propósitos, os objetivos, os objetivos setoriais, os desafios e as metas;
Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0034-76122007000500006&script=sci_arttext
KON, Anita. Subsídios teóricos e metodológicos ao planejamento econômico público. Eaesp/ FGV/NPP — Núcleo de Pesquisas e Publicações. Relatório de pesquisa, n. 12, 1997.
MANKIW, N. Gregory. Introdução à economia: princípios de micro e macroeconomia. Rio de Janeiro: Campus, 2001.
PRZEWORSKI, Adam. On the design of the state: a principal-agent perspective. In: SEMINÁRIO REFORMA DO ESTADO NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. Proceedings... Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Banco Interamericano de Desenvolvimento e Organização das Nações Unidas. Brasília, maio 1996.
PINDYCK, Robert S.; RUBINFELD, Daniel L. Microeconomia. São Paulo: Makron Books, 1994.
WONNACOTT, Paul; WONNACOTT, Ronald. Economia. 2. ed. São Paulo: Makron Books, 1994.
Nenhum comentário:
Postar um comentário