terça-feira, 22 de maio de 2012

Instrumento de controladoria para a tomada de decisões na gestão governamental


...A discussão sobre o papel da intervenção governamental na economia, para fins de alocação eqüitativa dos recursos da sociedade, tem como embasamento a teoria dos bens públicos para a justificativa da alocação dos recursos nacionais entre o setor público e privado, para fornecimento de parte de bens requeridos pela população. Essa teoria visa analisar a eficiência na utilização dos recursos pelo setor público.
A externalidade é definida por Pindyck e Rubinfeld (1994:904) como a "ação de um produtor ou consumidor que afete outros produtores ou consumidores, entretanto não levada em consideração no preço de mercado".
As externalidades podem surgir entre produtores, entre consumidores, ou entre produtores e consumidores. De acordo com Kon (1997:35) "as externalidades positivas representam as economias nos custos produtivos e os benefícios para os agentes que as usufruem, enquanto as negativas ou deseconomias se associam a prejuízos, aumentos nos custos, desvantagens", também chamadas de benefício externo (externalidade positiva) e custo externo (externalidade negativa). Em outras palavras, as externalidades negativas ocorrem quando a ação de uma das partes impõe custos sobre a outra e as externalidades positivas, quando a ação de uma das partes beneficia a outra.
Pelo fato das externalidades não estarem refletidas nos preços de mercado, elas poderão se tornar uma causa de ineficiência econômica, resultando em uma externalidade negativa. Por outro lado, as externalidades podem também resultar em níveis insuficientes de produção, gerando uma externalidade positiva.
Na presença de externalidades, o interesse da sociedade em relação a um resultado de mercado vai além do bem-estar de compradores e vendedores do mercado, incluindo também o bem-estar das demais pessoas afetadas. Mankiw (2001:208) afirma que "como compradores e vendedores negligenciam os efeitos externos de suas ações ao decidir quanto demandar ou ofertar, o equilíbrio de mercado não é eficiente na presença de externalidades". Isso significa que o equilíbrio de mercado não consegue maximizar o benefício total para a sociedade como um todo.
Entre os mecanismos existentes para a correção da alocação ineficiente de recursos em um mercado provocado por uma externalidade estão as políticas públicas. Kon (1997) diz que a intervenção governamental no sistema econômico, freqüentemente, tem como objetivo a criação, manutenção e aprimoramento de externalidades positivas; e a eliminação, correção e controle de externalidades negativas. O fornecimento de bens e serviços públicos cria externalidades positivas para uma parcela da sociedade, representadas por economias de urbanização ou de aglomeração. No entanto, elas estão sujeitas a se transformarem em deseconomias quando ultrapassarem um tamanho considerado "ótimo" de concentração urbana, levando à deterioração dos bens e serviços públicos. Mas a deterioração pode demorar mais ou menos tempo para se fazer sentir, pois cada tipo de bem ou serviço público apresenta uma capacidade ou limite, além do qual a interferência mútua entre os consumidores se torna notável e aumenta desproporcionalmente à oferta pelo governo. Mesmo no caso de "bens livres", ou seja, os fornecidos pela natureza, a ação humana pode aumentar a capacidade de sua utilização ou ultrapassar o limite de possível fruição.
As políticas públicas podem ser divididas em política de regulamentação e políticas baseadas no mercado. Na regulamentação, o governo pode solucionar uma externalidade tornando certos comportamentos exigidos ou proibidos, como exigir que não se jogue resíduo tóxico em mananciais de água, ou fazendo leis de controle da poluição.
Além da regulamentação, o governo pode trabalhar com impostos ou incentivos privados, tributando as atividades que geram externalidades negativas e subsidiando aquelas que geram externalidades positivas.
Também há que se considerar que a eficiência do mercado está presente nos bens privados. Entretanto, existem diversos outros bens além dos privados, que são: bens públicos, monopólios naturais e recursos comuns. Os bens públicos não são nem excluíveis nem rivais. Mankiw (2001:228) define exclusibilidade como "a propriedade de um bem por meio da qual se pode impedir uma pessoa de usá-lo" e rivalidade como "a propriedade de um bem por meio da qual sua utilização por uma pessoa impede a outra de o utilizar". Em virtude disso, não se pode impedir as pessoas de desfrutarem dos bens públicos, e um bem público pode ser desfrutado por várias pessoas sem prejuízo de nenhuma delas. Wonnacott e Wonnacott (1994:104) afirmam que bem público puro "tem benefícios que não podem ser negados a ninguém, mesmo aos que não tenham pago pelo bem".
A principal característica dos bens públicos, que os distingue dos privados, como explica Rezende (2001:84), "refere-se à impossibilidade de excluir determinados indivíduos ou segmentos da população de seu consumo, uma vez definido o volume de produção".
A produção de um bem público pode tanto ser feita por agentes públicos ou privados. Pindyck e Rubinfeld (1994:878) defendem que "a produção de um bem público pelo governo é vantajosa porque este pode avaliar os impostos ou tarifas que deverão ser responsáveis pelo pagamento de tal bem". Por sua vez, a alocação de recursos públicos na produção de um bem público é algo complexo, já que, segundo Kon (1997:153) "os consumidores não revelarão suas preferências e não farão lances, pois podem usufruir os mesmos benefícios independente do pagamento ou dos lances que determinem". Como, nesse caso, o sistema de mercado não funciona, a alocação de recursos para o fornecimento desses bens é da alçada de uma decisão política.
Wonnacott e Wonnacott (1994:94) citam uma frase de Abraham Lincoln bastante elucidativa sobre o tema: "um objetivo legítimo do governo é fazer o que precisa ser feito para os cidadãos e que estes não podem fazer por si sós como indivíduos, ou que não podem fazer tão bem como o governo". Entretanto, o debate sobre uma intervenção maior ou menor do governo na economia não é consensual na literatura. Przeworsky (1996) organiza o debate sobre a eficiência da intervenção do Estado na economia como uma luta de boxe, debates que andam em círculos e nos quais os argumentos sobre os defeitos do mercado são respondidos com argumentos sobre os fracassos das tentativas de regulamentação. Tendo o mercado vencido o primeiro round como o mais eficiente alocador de recursos, perdeu o segundo quando houve consenso sobre suas falhas (bens públicos, externalidades e monopólios), e ganhou o terceiro round ao acusar o Estado de ter excedido suas funções de corrigir essas falhas e afirma que nada garante que o Estado não apresente falhas piores.
Entretanto, ainda segundo Przeworsky (1996), o mercado equilibrado e eficiente dos neoclássicos já foi ferido de morte e formas de intervenção estatal são inevitáveis, pois a economia de mercados incompletos e informação imperfeita abre espaço para que o Estado desempenhe papel muito mais amplo.
Wonnacott e Wonnacott (1994:94) expõem que o "governo afeta a economia de quatro maneiras básicas: despesas, impostos, controles e empresas estatais". As decisões do governo em gastar, taxar, regular ou estabelecer uma empresa estatal influenciam diretamente, afinal as decisões são pautadas pela ótica de quais produtos e serviços serão produzidos pela economia, como e para quem.
A expansão dos gastos públicos se relaciona com o seu papel de produção dos bens públicos e de controle de externalidades numa economia de mercado, visto que, como explica Rezende (2000:119), "dada a incapacidade de os mercados organizarem-se eficientemente para produzir os bens públicos, os governos tendem a permanecer se expandindo".
É preciso que a controladoria governamental desenvolva seu papel que, de acordo com Slomski (2005:15), é o de desenvolver mecanismos "pelo atingimento do ótimo em qualquer ente, seja ele público ou privado, é o algo mais procurado pelo conjunto de elementos que compõem a máquina de qualquer entidade".
O planejamento existe porque existem tarefas a serem cumpridas, atividades a serem desempenhadas, e o desejo de fazer isso da forma mais econômica possível, coordenando o uso dos diferentes recursos, humanos, materiais, financeiros e tecnológicos, cada um a seu tempo, com especificidades próprias e o intuito de fazer com que seus objetivos sejam atingidos.
Oliveira (2004:44) apresenta cinco partes de um planejamento:
 planejamento dos fins — especificação do estado futuro desejado, ou seja, a missão, os propósitos, os objetivos, os objetivos setoriais, os desafios e as metas;
 planejamento dos meios — proposição de caminhos para a empresa chegar ao estado futuro desejado. Aqui se tem a escolha de macroestratégias, macropolíticas, estratégias, políticas, procedimentos e práticas;
 planejamento organizacional — esquematização dos requisitos organizacionais para poder realizar os meios propostos;
 planejamento dos recursos — dimensionamento de recursos humanos e materiais, determinação da origem e aplicação de recursos financeiros;
 planejamento da implantação e controle — corresponde à atividade de planejar o gerenciamento da implantação do empreendimento....


Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0034-76122007000500006&script=sci_arttext
KON, Anita. Subsídios teóricos e metodológicos ao planejamento econômico público. Eaesp/ FGV/NPP — Núcleo de Pesquisas e Publicações. Relatório de pesquisa, n. 12, 1997.  
MANKIW, N. Gregory. Introdução à economia: princípios de micro e macroeconomia. Rio de Janeiro: Campus, 2001.  
PRZEWORSKI, Adam. On the design of the state: a principal-agent perspectiveIn: SEMINÁRIO REFORMA DO ESTADO NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. Proceedings... Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Banco Interamericano de Desenvolvimento e Organização das Nações Unidas. Brasília, maio 1996.   
PINDYCK, Robert S.; RUBINFELD, Daniel L. Microeconomia. São Paulo: Makron Books, 1994.      
WONNACOTT, Paul; WONNACOTT, Ronald. Economia. 2. ed. São Paulo: Makron Books, 1994.  
      


O que é o Planejamento Estratégico Situacional?


O Planejamento Estratégico e Situacional, sistematizado originalmente pelo Economista chileno Carlos Matus[1], diz respeito à gestão de governo, à arte de governar. Quando nos perguntamos se estamos caminhando para onde queremos, se fazemos o necessário para atingir nossos objetivos, estamos começando a debater o problema do planejamento. A grande questão consiste em saber se somos arrastados pelo ritmo dos acontecimentos do dia-a-dia, como a força da correnteza de um rio, ou se sabemos onde chegar e concentramos nossas forças em uma direção definida. O planejamento, visto estrategicamente, não é outra coisa senão a ciência e a arte de construir maior governabilidade aos nossos destinos, enquanto pessoas, organizações ou países.
O processo de planejamento portanto diz respeito a um conjunto de princípios teóricos, procedimentos metodológicos e técnicas de grupo que podem ser aplicados a qualquer tipo de organização social que demanda um objetivo, que persegue uma mudança situacional futura. O planejamento não trata apenas das decisões sobre o futuro, mas questiona principalmente qual é o futuro de nossas decisões.
Se tentamos submeter o ritmo do desenvolvimento dos acontecimentos à vontade humana devemos imediatamente pensar que governar em situações complexas exige exercer a prática do planejamento estratégico até seu último grau. Para atingir este objetivo será necessário entender e ultrapassar muitos pré-conceitos em relação à atividade de planejamento no setor público.
Equívocos comuns sobre o conceito e a prática do planejamento:
I. “planejar é uma coisa, fazer é outra...”:  frase utilizada com freqüência para tentar minimizar ou ridicularizar o esforço de planejamento na organização de sistemas.  Esta visão surge normalmente em contextos institucionais que tem precário ou nenhum planejamento, opõe processos supostamente antagônicos mas que, na verdade, são parte de um único momento, é na ação concreta que o plano se decide e prova sua importância. Os métodos de planejamento tradicionais, ao ignorar a variável política, cortaram o caminha para o diálogo entre plano e gestão, relação absolutamente imprescindível para casar o “planejar” com o “fazer”.
II. “o planejamento engessa a organização...”: ao invés da decisão meramente  intuitiva e lotérica, da administração do dia-a-dia, estabelecem-se critérios, metas, objetivos, diretrizes de longo prazo, enfim, o planejamento é um exercício sistemático de antecipação do futuro e é intensivo em gestão. A crítica ao Planejamento como uma “camisa-de-força” normalmente surge das organizações que perdem a base clientelística ou corporativa quando sistemas de planejamento participativo são implantados. Uma organização que pensa e planeja estrategicamente cria condições para o surgimento da liderança baseada na democracia interna e na delegação de autoridade, o monolitismo político e o dirigente autoritário surgem, quase sempre, no ambiente de ausência de planejamento estratégico e participativo.
III. “O Planejamento é um rito formal, falado em código e desprovido de substância...”: este preconceito está muito associado com o próprio elitismo intelectual que o planejamento tradicional e seus defensores construíram ao longo de décadas venerando modelos abstratos e inúteis. Neste caso será sempre verdade o ditado que diz ser o improviso sempre preferível ao planejamento malfeito, isto é, burocrático, formalista. O ritualismo mata o “bom” planejamento e condena à mediocridade dirigentes e funcionários. No mercado das consultorias organizacionais é comum o surgimento de “novas” técnicas e modelos esotéricos de planejamento ou temas afins. As siglas se proliferam e poucas delas tem realmente conteúdo prático e a aplicabilidade necessária. Quando se caminha para níveis cada vez mais abstrato de raciocínio, variáveis cada vez mais agregadas e grandes sínteses políticas é fácil descolar-se da realidade concreta e esta armadilha tem apanhado muitos planejadores. Nesta situação é sempre recomendável associar a intuição e o bom-senso - a expertise que falta para muitos - com as técnicas e modelos racionais adotados em qualquer manual de planejamento.
IV. “o planejamento é obra de  pura técnica, deve ser neutro...”: é evidente que os planejadores devem ter conhecimento técnico mínimo sobre o que planejam. Tais conhecimentos podem ser apreendidos de forma padrão e uniforme, estão acumulados historicamente nos mais diversos setores do conhecimento humano. Entretanto, no setor público especialmente, seria um suicídio “planejado”, fazer planos sem incluir as variáveis de poder e da política na sua concepção e execução. Não existe planejamento neutro, pelo simples fato de que planejar é priorizar e resolver problemas e isto pressupõe uma determinada visão-de-mundo, concepção de Estado, de organização social e assim por diante. Planejar estrategicamente implica necessariamente em manipular variáveis políticas, em situações de poder compartilhado, onde os “outros” também planejam e formulam estratégias. O planejamento que se diz meramente técnico na verdade resulta em simples adivinhação e charlatanismo intelectual.
A superação da visão tradicional requer uma mudança de postura intelectual e governamental, compreender que não cabe ao planejamento predizer o futuro, mas buscar viabilidade para criar o futuro, como uma ferramenta que amplia o arco de possibilidades humanas, um instrumento de liberdade.

[1] Chileno, Carlos Matus foi Ministro do Governo Allende (1973) e  consultor do ILPES/CEPAL  falecido em Dezembro de 1998, ministrou vários cursos no brasil nos anos noventa (Escolas Sindicais, IPEA, Ministérios,  Governos Estaduais e Municipais). Criou a Fundação Altadir com sede na Venezuela para difundir o método e capacitar dirigentes. Introduzido no Brasil a partir do final dos anos oitenta, o PES disseminou-se e foi adaptado amplamente nos locais onde foi utilizado, particularmente no setor público.
[2] Sob a mesma filosofia inspiradora do PES várias outras adaptações metodológicas tem surgido: MAPP – Método Altadir de Planejamento Popular -  é um “resumo” do PES feito por C. Matus, PED – Planejamento Estratégico e Democrático – aplicado por A. K. Sato no Governo Cristóvão Buarque em Brasília –DF, PEP - Planejamento Estratégico Participativo, a partir da experiência do Governo do Rio Grande do Sul, etc...
[3] O “Projeto de Desenvolvimento de Sistema de Suporte ao Planejamento e Gestão”, desenvolvido pelo Laboratório Nacional de Computação Científica (MCT),  desenvolveu produtos informatizados para ajudar a capacitação no método bem como sua aplicação concreta segundo o enfoque do PES (www.lncc.br ).
[4] A  Fundação de Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP (www.fudap.sp.gov.br ), vinculada ao Governo do Estado de São Paulo tem editado as principais obras de C. Matus e é um bom centro de referência sobre o tema, possuindo, inclusive um curso regular de Especialização em Ciências e Técnicas de Governo  de inspiração matusiana

segunda-feira, 21 de maio de 2012

DIRETRIZES GERAIS DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS


 Segundo a Kellogg Foundation Handbook, há basicamente três componentes de uma avaliação de projetos que norteiam o seu escopo e abrange, cada um, um diferente aspecto do projeto:
1)      Avaliação do contexto: acessar as necessidades, ativos e recursos de uma comunidade alvo para planejar intervenções relevantes e efetivas, dentro do contexto daquela comunidade; identificar a atmosfera política, econômica e social da comunidade envolvida, de modo a aumentar a probabilidade de que as intervenções escolhidas sejam acatadas e implementadas pelos líderes locais.
2)      Avaliação da implementação: trata-se de uma avaliação contínua, persistente que levanta informações sobre o que acontece e porque acontece. Envolve a contínua adaptação do plano inicial, de modo a considerar as condições locais, a dinâmica organizacional e as incertezas programáticas. As informações devem ser continuamente analisadas e ações de correção tomadas para garantir o atingimento dos resultados propostos.
3)      Avaliação de resultados: procura focar os resultados práticos de curto e longo prazo do projeto. Como normalmente os projetos trazem resultados nem sempre previstos na proposta original, e devido aos esforços de prevenção serem complexos em um ambiente de comunidade, na qual se atua em projetos sociais, e difíceis de mensurar, deve-se ser especialmente flexível ao conduzir uma avaliação de resultados.
Ainda de acordo com a Kellog Foundation Handbook, os passos previstos para a avaliação de projetos e programas são os seguintes:
1)      ETAPAS DE PLANEJAMENTO: Consiste na preparação para avaliação. Os passos são: a) identificar os stakeholders envolvidos e a equipe de avaliação; b) desenvolver as questões de avaliação; c) orçar  a avaliação; d) selecionar o avaliador.
2)      ETAPAS DE IMPLEMENTAÇÃO: Consiste no desenho e condução da avaliação. Os passos são: a) determinar a metodologia de coleta de dados; b) coletar dados; c) analisar e interpretar dados.
3)      ETAPAS DE APROVEITAMENTO DA AVALIAÇÃO: Tratam-se das etapas de comunicação dos resultados e envolvendo o aproveitamento da experiência do processo de avaliação e seus resultados

Fonte: www.ead.fea.usp.br

ADULIS, D. “Como planejar a avaliação de um projeto social? “.  In: Apoio à Gestão. Rio de Janeiro; Site da RITS, 2002; Artigo.

ARMANI, D. “Como elaborar projetos? – Guia Prático para Elaboração e Gestão de Projetos Sociais” . Porto Alegre: Tomo, 2001.

CHIANCA, T.  “Desenvolvendo a cultura de avaliação em organizações da sociedade civil”.  São Paulo: Global, 2001.

KELLOG FOUNDATION HANDBOOK; Site da Kellog Foundation, 2002.

MARINO, E. “Manual de Avaliação de Projetos Sociais” São Paulo: IAS – Pedagogia Social, 1a edição, 1998.

MATTAR, F. N.  “Pesquisa de Marketing”.  São Paulo: Atlas S.A., 2ª edição, 1994.

REIS, L. C.  “Avaliação de projetos como instrumentos de gestão”.  In: Apoio à Gestão”.  Rio de Janeiro;  site da RITS, 1999; Artigo.

VALARELLI, L.  “Indicadores de resultados de projetos sociais”.  In: Apoio à Gestão”. Rio de Janeiro; site da RITS; 1999;  Artigo.

sexta-feira, 18 de maio de 2012


13 de maio: A abolição inacabada
14/05/2012



Secretária Nacional de Combate ao Racismo da CUT
Maria Julia Nogueira

Para o coletivo nacional de combate ao racismo essa data não pode mais passar em branco, sem qualquer preconceito em relação aos trabalhadores e trabalhadoras de cor branca.
Do ponto de vista dos negros e negras do Brasil, a abolição só poderá estar completa quando forem reconhecidos todos os nossos direitos, tal como o direito à terras das comunidades tradicionais quilombolas, uma das marcas vivas do processo de exclusão de milhares de brasileiros que ajudaram a construir a riqueza do país. 
É preciso lembrar que a Lei Áurea, com seus dois singelos artigos, foi aprovada por um parlamento de maioria republicana e conservadora, encarregada de manter a lei enxuta, bem ao gosto dos ricos proprietários de terras, sem qualquer menção a indenizações e direitos para os escravos libertos.
13 de maio de 1888
Art. 1.º É declarada extincta a escravidão no Brazil.
Art. 2.º: Revogam-se as disposições em contrário.
O fim da escravidão foi o resultado de uma transição lenta (Lei do Ventre Livre, Lei do Sexagenário e outras) e, ao mesmo tempo, um processo de  embranquecimento  do trabalho com a chegada centenas de milhares de imigrantes pobres vindos da Europa para substituir os libertos nas fazendas de café e do trabalho braçal urbano em pequenas oficinas e no comércio, consolidando a construção de uma sociedade desigual, racista e excludente.
Sabemos bem que a economia baseada no trabalho escravo foi universal na America colonial, que Inglaterra, França, Holanda, Portugal e Espanha trouxeram milhões de cativos africanos além de incentivarem o aumento de natalidade entre os escravos africanos.
Mas o processo de abolição da escravatura teve características diferenciadas. Os libertos nos Estados Unidos, por exemplo, receberam equipamentos,  instrumentos de trabalho e um acre de terra para produzir o seu próprio sustento.  No Brasil, os libertos foram simplesmente expulsos das propriedades da qual faziam parte para a busca de um recomeço, que pode ser caracterizado como uma segunda “diáspora”, agora dentro do mesmo território.
É preciso reafirmar que a abolição não foi uma conquista, mas o início de uma nova luta, tanto pela ausência de direitos quanto pelo recrudescimento do racismo. A ideia de que qualquer negro poderia ter o direito de ser um cidadão brasileiro provocou grande revolta entre os ex- senhores  de escravos. Surgiu então a ideia de que o negro deveria ser colocado no seu lugar, ou seja: como cidadão de segunda classe.
Porém, apesar de toda resistência da população negra, foi preciso 155 longos anos até a aprovação de um decreto destinado a regulamentar a titulação dos territórios quilombolas (Decreto 4.887/2003) e política de cotas raciais e outros direitos fundamentais para a população negra.
Mas a luta continua. Agora temos pela frente outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria do DEM. Parece que os Democratas são a encarnação do velho Partido Republicano, pois questiona tanto o princípio do autorreconhecimento para identificação de quilombolas e a autonomia das comunidades para delimitar seu território quanto à previsão de pagamento de indenizações a ocupantes não quilombolas.

 O dia da abolição não é uma data comemorativa, mas é uma oportunidade de lembrar à sociedade o que não foi escrito e deveria estar na lei da abolição: o nosso direito á educação, cultura, moradia e saúde com independência financeira. O direito de viver com dignidade.

Esse 13 de maio não passará em branco, devemos transforma-lo no dia da solidariedade com todos os trabalhadores e trabalhadoras que lutam por esses direitos e, particularmente, com as populações tradicionais dos quilombos que exigem o  direito à propriedade dos territórios em que vivem a mais de um século.

Fonte: http://www.cut.org.br/destaque-central/48286/13-de-maio-a-abolicao-inacabada

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Grupos Interagenciais e Programas Conjuntos

A Equipe das Nações Unidas no Brasil estabeleceu estruturas de trabalho para garantir a ação coordenada das agências, fundos e programas presentes no País, assim como para implementar ações planejadas conjuntamente, sob a liderança do Coordenador Residente.

Grupos Temáticos são estruturas permanentes, que trabalham em articulação com as instituições nacionais relevantes e são compostos por agências, fundos e programas da ONU em função de seus mandatos. Esses grupos têm duas funções: assessorar a Equipe da ONU no País em temas interagenciais complexos e diversificados, e desenvolver e implementar ações programáticas que contribuam para o cumprimento dos ODMs e dos resultados previstos no Marco de Assistência das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDAF).

Atualmente existem cinco grupos temáticos, a saber: HIV/AIDS, Gênero e Raça, Cooperação Sul-Sul, Comunicação e Gestão de Operações (OMT).

Forças-tarefa são estruturas temporárias que trabalham em articulação com as instituições nacionais relevantes e são compostos por agências, fundos e programas da ONU em função de seus mandatos. Atualmente existem duas forças-tarefas, a saber: Emergências (UNETT) e CCA/UNDAF.

Programas Conjuntos representam um esforço coletivo de duas ou mais agências do Sistema das Nações Unidas que trabalham em articulação com parceiros nacionais para desenvolver, implementar, acompanhar e avaliar atividades integradas que contribuam para a implementação dos ODMs e de outros compromissos internacionais. Essas atividades são estabelecidas por meio de um plano de trabalho e orçamento comuns.
O Sistema ONU no Brasil tem dedicado cada vez mais esforços à elaboração e implementação de Programas Conjuntos, por acreditar que tais programas geram sinergias e contribuem para aumentar o impacto das ações. Atualmente existem cinco Programas Conjuntos em andamento:

A) Programa Interagencial para a Promoção da Igualdade de Gênero e Raça

Iniciativa do Fundo para o Alcance dos ODM (Objetivos do Milênio) para promover as metas de desenvolvimento humano acordadas pelos países-membros da ONU. Lançado em 2009, o Programa Interagencial é executado por seis agências do Sistema ONU (ONU Mulheres, UNICEF, UNFPA, OIT, ONU-HABITAT e PNUD) e pelo governo do Brasil, por meio da SPM (Secretaria de Políticas para as Mulheres) e da Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial).
O Programa Interagencial apoia a implementação dos Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres e de Promoção de Igualdade Racial, estimulando o controle social de políticas públicas através da sociedade civil e a consolidação da transversalidade dos princípios de equidade de gênero, raça e etnia nas políticas de desenvolvimento humano. O Programa atua em três linhas estratégicas:
Gestão Pública: mensuração do impacto das políticas públicas de gênero, raça e etnia; especialização de gestoras e gestores públicos e fortalecimento dos organismos governamentais para mulheres e igualdade racial; e melhoria da rede de atendimento às mulheres.
Participação Social: ampliação e consolidação da participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de decisão.
Comunicação: monitoramento dos conteúdos e incentivo para maior cobertura da temática de promoção da igualdade de gênero, raça e etnia nos meios de comunicação; especialização de profissionais de mídia nos temas de gênero, raça e etnia; e estímulo às ações de mídia advocacy.

B) Segurança com Cidadania

Prevenindo a violência e fortalecendo a cidadania com foco em crianças, adolescentes e jovens em situação vulnerável, em comunidades brasileiras. O Programa é financiado pelo Fundo para o Alcance dos Objetivos do Milênio (F-ODM) e é implantado em três municípios: Contagem (MG), Vitória (ES) e Lauro de Freitas (BA).
O objetivo do programa é desenvolver atividades para prevenir a violência que afeta indivíduos entre 10 e 24 anos de idade, seguindo a abordagem integral da Segurança Cidadã, já utilizada no Brasil e em vários países da América Latina. Essa abordagem enfatiza a importância da adoção de uma estratégia multidisciplinar para a prevenção da violência. O programa fortalece o trabalho conjunto entre agências do Sistema ONU (PNUD, UNODC, UNESCO, UNICEF, ONU-Habitat e OIT), governos (federal, estadual e municipal) e sociedade civil, no desenvolvimento de metodologias integradas de prevenção à violência no âmbito local.
Serão realizadas atividades voltadas à promoção da convivência (respeito a normas e fortalecimento da cidadania); redução de fatores de risco relacionados à violência (por exemplo, drogas e armas); promoção da resolução pacífica de conflitos; acesso à justiça. O programa também tem a intenção de fortalecer as capacidades dos atores locais e as condições de governança local que assegurem a sustentabilidade das ações. A duração prevista é de três anos, com um orçamento de seis milhões de dólares.

C) Segurança Alimentar e Nutricional de Mulheres e Crianças Indígenas no Brasil (Alto Rio Solimões-Amazonas e Dourados-Mato Grosso do Sul)
O Programa Conjunto tem sido realizado por cinco agências do Sistema das Nações Unidas (FAO, OIT, OPAS/OMS, PNUD e UNICEF), em parceria com o Governo Brasileiro, representado pela Fundação Nacional do Índio (Funai); Ministério da Saúde (MS); Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Agência Brasileira de Cooperação (ABC).
Iniciado em 2010 e com duração de três anos, conta também com parcerias de instituições públicas locais, universidades, entidades da sociedade civil, lideranças e organizações indígenas envolvidas na implementação das ações, e é financiado pelo Fundo Espanhol para o Alcance dos ODMs (Objetivos de Desenvolvimento do Milênio). O objetivo do Programa Conjunto é garantir os direitos à saúde e à alimentação saudável para a população indígena, contribuindo para o alcance dos oito ODMs, para o empoderamento dos povos indígenas com relação à Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas e à Convenção n°169 da OIT.

D) São Paulo: Projeto de Segurança Humana

Projeto financiado pelo Fundo das Nações Unidas para a segurança Humana visa abordar desafios em termos de segurança humana na cidade de São Paulo, onde a concentração populacional aumenta a pressão por serviços sociais, especialmente nas áreas de saúde e educação.
O objetivo é dar autonomia a indivíduos, famílias e comunidades, engajar grupos sociais nas áreas de saúde e educação e promover atividades comunitárias nas regiões leste do município, onde, em geral, residem pessoas com maior vulnerabilidade social e a violência é um problema recorrente. O projeto está sendo implementado pelas Nações Unidas (UNFPA, UNESCO, UNICEF e OPAS/OMS) em parceria como Município de São Paulo e tem orçamento de 3,2 milhões de dólares.

E) Plano Integrado da ONU em apoio à Resposta à Aids nos estados do Amazonas – AMAZONAIDS – e Bahia – LAÇOS SOCIAIDS

Iniciativa liderada pelo UNAIDS, que vem sendo implementada desde 2008, em uma associação entre Agências da ONU, governos federal, estaduais e municipais, sociedade civil e outros parceiros estratégicos.
O Plano Integrado visa fortalecer capacidades locais para melhor responder à epidemia da aids, bem como harmonizar as ações das agências da ONU e de outros parceiros, otimizando o uso de recursos técnicos e financeiros e apoiando as prioridades dos governos locais. O Plano Integrado é também um instrumento para o fortalecimento de ações inter-setoriais e para a mobilização de novos recursos parcerias no apoio às respostas locais à aids nos dois estados.
  

 
Fonte: http://www.onu.org.br/onu-no-brasil/grupos-interagenciais-e-programas-conjuntos/