sábado, 31 de março de 2012

Falta de recursos contra violência é criticada durante audiência pública realizada pela CPMI que investiga violência contra as mulheres


28.03.2012 – Representantes da OAB e de entidades de mulheres apontaram a falta de investimento por parte dos estados e a lentidão da Justiça como agravantes do problema no país.

Durante audiência pública realizada ontem (27) pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres, estiveram presentes representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da União Brasileira de Mulheres (UBM) e da Marcha Mundial das Mulheres (MMM).

Para Sonia Coelho Orellana, representante da MMM, os governos estaduais ainda destinam poucos recursos para o combate à violência contra a mulher. “É impossível enfrentar a violência contra a mulher se os governos não têm orçamento para isso. Precisamos de fundos públicos que tenham verbas direcionadas para o problema”, disse.

Ela também destacou a insuficiência numérica e a concentração nas capitais dos equipamentos públicos para enfrentar a violência e acolher as vítimas, como centros de referências, casas-abrigos, delegacias, juizados especializados, defensorias e promotorias especializadas.

A representante da OAB, Meire Lúcia Monteiro, apresentou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2009, do IBGE, segundo a qual 25,9% das mulheres agredidas no país foram vítimas de seus cônjuges ou ex-cônjuges. Ela também afirmou que, apesar dos avanços na legislação, há falhas na execução das leis. Monteiro ressaltou ainda que a lentidão da Justiça atrapalha o combate à violência.

Monteiro defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 37/10, de Lúcia Vânia (PSDB-GO), que determina, nos casos de violência doméstica, um prazo máximo de 48 horas para a conclusão dos inquéritos policiais.

A representante da UBM, Ana Carolina Barbosa, informou que pesquisa da entidade com a Secretaria de Políticas para as Mulheres revelou que: 76% das mulheres não conhecem as varas adaptadas da Lei Maria da Penha; 71% desconhecem serviços de abrigamento; 67% não conhecem uma defensoria pública; e 32% não sabem onde ficam as delegacias especializadas.

Acesso em 31/03/2012

Para ministras, caminhoneiros viram aliados na proteção às mulheres


Data: 30/03/2012

No lançamento da 6a Caravana Siga Bem, Eleonora Menicucci e Maria do Rosário defendem revisão da absolvição de acusado de estupro

As ministras das Mulheres, Eleonora Menicucci, e dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, colocaram caminhoneiros e caminhoneiras como agentes fundamentais no combate à violência que atinge as mulheres, principalmente meninas e adolescentes, durante o lançamento da 6ª Caravana Siga Bem, nesta sexta-feira (30/3), em São Paulo.

Segundo a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), o grau de capilarização próprio do transporte ao longo do território nacional faz com que caminhoneiros e caminhoneiras cheguem aos rincões do país. “Eles e elas agora transportam um novo produto, que é a luta contra a exploração sexual de nossas meninas”, disse a ministra, dirigindo-se principalmente aos motoristas representados, na cerimônia, por Marcos José Fiacoski, eleito Caminhoneiro do Ano 2011. O programa, da Petrobras, tem o apoio das duas secretarias, da Polícia Rodoviária Federal, da Volkswagen Caminhões e Ônibus e da Man.

Estradas: reposição de direitos

Eleonora salientou que a luta contra a violência sexual, prioridade nesse governo, é dirigida por duas ministras que pautaram suas vidas pela defesa desses direitos. “Quero dizer que não aceitamos mais conviver com este tipo de crime hediondo, sobretudo quando acontece com mulheres desprovidas de proteção, como são as meninas. A Petrobras não aceita mais isso, a Polícia Rodoviária Federal não aceita mais isso”, reiterou.

A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência (SDH/PR), Maria do Rosário lembrou que ao longo dos anos, as estradas foram caracterizadas como um “território de negação de direitos”. Para ela, “a caravana renova e vai mudando a cultura e o conhecimento que o Brasil tem de nossas estradas”.

Siga Bem Mulher, Siga Bem Criança

A Caravana Siga Bem, que percorrerá, em seis meses, 17 mil quilômetros e passará por 18 estados brasileiros, envolve diversas ações de responsabilidade social. Como a campanha Siga Bem Criança de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, com a divulgação do disque 100 para denúncias; o Siga Bem Mulher, em parceria com a SPM/PR, com ações que conscientizam sobre como prevenir e eliminar a violência doméstica e familiar contra as mulheres; e a divulgação do Ligue 180 – um canal aberto para ajuda, orientação e denúncias. Além disso, as e os motoristas receberão orientações sobre segurança nas estradas, atitudes mais conscientes ao dirigir e cuidados em relação ao meio ambiente.

Nas paradas ao longo das estradas, além das ações sociais, os profissionais da estrada e seus familiares também terão oportunidade de participar de atividades lúdicas e assistir espetáculos de teatro sobre temas sociais e ambientais. Haverá também palestras ministradas por profissionais do Departamento de Ensino da Polícia Rodoviária Federal, cujo objetivo é a conscientização sobre os níveis alarmantes de acidentes fatais nas rodovias brasileiras.

Direitos sonegados

Durante o lançamento da Caravana, as duas ministras defenderam a revisão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos sob alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias – segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, as menores a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos quando do crime.

Para Eleonora, todas as mulheres, incluindo as profissionais do sexo, tiveram seus direitos sonegados pela decisão do STJ. Ela lembrou que toda mulher, no exercício de qualquer profissão, “tem de ter seus direitos respeitados, e toda relação sexual não consentida tem de ser vista como violência sexual, estupro – como crime previsto no Código Penal”.

Já a ministra Maria do Rosário lembrou que o governo está ingressando com ação que solicita a reversão da decisão do STJ, “porque toda criança, toda menina, tem de ser considerada como se fosse nossa filha, como se fosse a filha da nossa família brasileira”, justificou.

Caravana Siga Bem – 6ª edição
Período: Abril a Setembro de 2012
Equipe: 30 profissionais
Caminhões/Carretas: 7
Veículos de apoio: 3
Percurso total: 17 mil quilômetros
Número de estados: 18

Percurso em abril
1ª Parada - Posto Santa Rosa – Itajaí, SC – Dias 4 e 5
2ª Parada -Concessionária Breitkopf Caminhões – Itajaí, SC – Dia 9
3ª Parada -Concessionária Auto Agrícola - Passo Fundo, RS – Dia 11
4ªParada - Concessionária Icavel – Cascavel, PR – Dia 13
5ªParada - Posto Cruzadão - Sta. Cruz do Rio Pardo, SP - Dias 16 e 17
6ª Parada -Concessionária Germanya - Presidente Prudente, SP – Dia 19
7ªParada - Concessionária Granfer - Campo Grande, MS – Dia 21
8ªParada - Posto Caravagio - Campo Grande, MS -Dias 23 e 24
9ªParada - Posto Locatelli - Campo Grande, MS – Dias 27 e 28

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25 de novembro - Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher



Às vésperas do Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher, o Brasil estarrecido acompanha o caso publicado na imprensa do Pará e em jornais de todo o país, retratando o descaso cometido com a vida de uma menor na cidade de Abaetetuba no nordeste paraense.

Colocada numa cela com 20 prisioneiros, a menina de apenas 15 anos foi abusada sexualmente durante 30 dias pelos presidiários, num completo desrespeito à dignidade humana e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A CUT, por intermédio da Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora, repudia a atitude dos responsáveis por este ato hediondo e exige das autoridades a punição dos envolvidos.

“FESTA DE DEBUTANTE”
Por: SNMT

Sarah, Nayara, Cecília, Carol, Maria Eduarda...

O nome não importa, são muitos os nomes delas.

Podia ser a sua filha, irmã, sobrinha, amiga, enteada...

Mas é a filha da outra...

Ela só tem 15 anos.

Ganhou um presente que não esquecerá para o resto da vida.

Ganhou uma “Festa de Debutante”.

O patrocinador da festa pasme...Um delegado.

Ele podia ter a chave que abria a porta do casarão para o grande baile de 15 anos, mas a porta que se abriu, foi a do Inferno.

No baile, não havia 15 meninas vestidas para celebrar com risos e paqueras a vida adulta que se inicia.

Havia, sim, mais que 15 presentes à festa. Havia 20.

Não eram meninas e rapazes que sorridentes se divertiam, como é típico da adolescência.

Nossa personagem sem nome, mas com uma dura história da qual não escolheu o roteiro, foi surpreendida por um ato desumano, vil e covarde.
Descobriu a duras penas que era a única convidada para a festa e o deleite de 20 homens (homens?)

Podia ser também a filha de qualquer um destes bandidos, incluindo quem lá a colocou, mas não era. Era a filha da outra... Ah! Mas com a filha da outra pode!

Nossa menina não caiu ali por “sorte” do acaso.

Foi presa roubando ou tentando fazê-lo.

Mas o que será que nossa personagem real buscava roubar em sua ânsia juvenil?

Um vestido, um tênis novo, dinheiro para ir ao seu merecido baile?

O baile que sua biografia de vida lhe negou?

O baile que é privilégio de algumas camadas da sociedade? Não.

Deve ter tentado roubar algo mais importante.

Algo que tome as capas das revistas mais “influentes” do país, algo que dê manchete, que saia no jornal nacional, algo que provoque a ira da elite à periferia, deve ser algo que comova toda a sociedade brasileira.

Já sei, deve ser um Rolex!

Acho que foi a tentativa de roubo de algo semelhante a isso que enfureceu e levou a essa infame decisão o homem que deveria estar lá para fazer apenas cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, que tanto os movimentos sociais lutaram por conquistar.

No entanto, o que ele fez? Cometeu um ato criminoso contra uma menina que certamente poderia ser a sua filha.

Não. Jamais seria a sua filha. Isso só acontece com a filha da outra...

Foi uma longa festa! Um mês de “Festa de Debutante”.

E o resto de uma vida marcada pela dor, pelo desrespeito, pelo nojo, pela violência e, sobretudo pela indignação sentida por quem foi vitimada por um duplo crime, surpreendida pela traição cometida por quem deveria ocupar o lugar de instrumento de execução da Lei, mas que se mostrou o “anfitrião” de uma barbárie sem tamanho e sem limites.

Certamente foi uma festa inesquecível para a nossa debutante.

Não uma festa “lá no meu Apê”

Não uma festa de periferia, ou classe média ou alta de uma cidade qualquer, com direito a funk e ao rap das Antonias, compartilhado pela alegre companhia de meninas-mulheres e rapazes a quem a vida reserva o direito de celebrar, sorrir e de sonhar. Não. Não foi assim o “Baile de Debutante” da nossa personagem real.

Foi um longo e triste baile, ocorrido numa cela de delegacia no estado do Pará.

Foi um ritual de dor e humilhação, estendido por inacreditáveis 30 dias, confinada numa cela sendo estuprada por monstros covardes a quem o desprezo e a repulsa são os únicos sentimentos possíveis de se reservar, além, é claro, da exigência de justiça e punição a todos os envolvidos.

O desrespeito e a desumanidade sempre estão de mãos dadas com a violência e a covardia cometida contra as mulheres

Mas desta vez, a vítima ainda é uma menina, forçada a se tornar mulher.

Nossa personagem conheceu por 30 dias as piores facetas de uma sociedade que nunca tratou de maneira igual seus homens e suas mulheres. A violência cometida contra as mulheres é perversamente democrática e atinge nações no mundo inteiro. E para desespero da nossa personagem real, desta vez e de muitas outras que já ocorreram além das que, talvez nós sequer venhamos a nos dar conta, aconteceu aqui no nosso país.

Neste dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher, receba você e seus familiares a solidariedade, a vigilância e um forte abraço de todas as mulheres e homens do movimento sindical CUTista que se solidarizam rechaçando a violência cometida contra você e contra todas as mulheres no mundo inteiro.

Você não é a filha da outra, é uma filha deste país. Sinta-se (ao menos agora) acolhida por ele.

Fonte: site CUT

Trabalho doméstico: uma reflexão necessária

Por: Rosane da Silva é secretária nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT
28/04/2008
Publicado: 25/04/2008 - 17:35 Por: CUT

O trabalho doméstico sempre foi tido como um trabalho exclusivo das mulheres. Se antes era tratado como “ajuda” às donas-de-casa, hoje é determinante na vida de homens e mulheres que trabalham fora. Nenhuma categoria profissional expressa tão claramente a discriminação no mercado de trabalho como a do trabalho doméstico, realizado em sua maioria por mulheres negras.Sintetizando, assim, os efeitos da dupla discriminação, de gênero e de raça, presente no mercado de trabalho brasileiro.

Dados de 2006 da PNAD/IBGE revelam a existência no Brasil, de cerca de 6,7 milhões de pessoas no trabalho doméstico, deste total, 6,2 milhões são mulheres, ou seja, 93,2% e 6,8%, são homens. O maior contingente é o das mulheres negras: as domésticas são 21,7% das mulheres ocupadas, ou seja, de cada 100 mulheres negras ocupadas no Brasil aproximadamente 22 são empregadas domésticas. A grande maioria das domésticas, cerca de 72,5%, não tem carteira assinada, desse contingente, 57,5% são negras.

Para as mulheres, esta tem sido uma ocupação relevante, muitas vezes servindo como porta de entrada no mercado de trabalho para as jovens. Em cidades como Salvador e Distrito Federal, o trabalho doméstico abriga mais de 20% do total de jovens ocupadas de 18 a 24 anos (OIT/DIEESE, 2006). Além das jovens, ingressam neste, mulheres de maior idade, muitas vezes, pela primeira vez ou que retornam após períodos de inatividade. Em sua grande maioria, essas trabalhadoras têm baixa escolaridade. Nas regiões metropolitanas, cerca de 60% têm o ensino fundamental incompleto.

Mesmo sendo numeroso (representa 18,3% do setor de serviços, PNAD/IBGE, 2006), o trabalho doméstico se mantém como uma das ocupações mais marcadas pela precariedade dos vínculos e pelo não cumprimento da legislação trabalhista. Segundo dados da PNAD/IBGE-2006, apenas 27,8% do total de trabalhadoras/es domésticas tinham carteira de trabalho assinada. Do total de trabalhadoras/es sem carteira assinada as domésticas negras, representavam 57,5%.

A precariedade no vínculo de trabalho traz consigo um outro problema, a não contribuição previdenciária. Mesmo com o crescimento ocorrido nos últimos anos, apenas 29,9% das trabalhadoras domésticas contribuem para a previdência social. Uma das causas é a ausência, ainda, da obrigatoriedade da carteira assinada por parte do empregador/a que estenda os direitos dos demais trabalhadores às domésticas. A inexistência de contribuição resulta em prejuízos no curto e longo prazo, privando-as do acesso a direitos como afastamento por motivos de doença ou maternidade, além de prejuízo referente à aposentadoria por tempo de contribuição.
A remuneração das trabalhadoras domésticas é muito reduzida, sempre próxima a um salário mínimo. Os rendimentos dessas trabalhadoras significavam 45% da média dos rendimentos dos ocupados no país, em 2003, segundo a PNAD.

A diferenciação salarial por raça e gênero também está presente nesta categoria. No ano de 2006 a renda média dos homens brancos no serviço doméstico ficou em torno de R$ 465,20, enquanto que das mulheres brancas foi de R$ 351,34 e das negras foi de apenas R$ 308,71 (PNAD/IBGE, 2006).

Para além da precariedade, peculiar do vínculo empregatício das trabalhadoras desse setor, a discriminação, o assédio sexual e moral são outros fatores presentes no cotidiano de milhares de mulheres que têm no serviço doméstico sua forma de sobrevivência.

Um dos desafios iniciais para reverter essa situação de mulheres e homens trabalhadores domésticos é promover sua organização, garantir que estas/es possam entrar em contato com seus sindicatos e que sejam sujeitos dos processos de luta por uma legislação que melhore suas condições de vida e trabalho.

Neste 27 de abril, dia em que se comemora o dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, pode ser um bom momento para a reflexão.



Rosane da Silva
Secretária Nacional sobre a Mulher Trabalhadora – SNMT-CUT

O que é


O Mulheres Mil está inserido no conjunto de prioridades das políticas públicas do Governo do Brasil, especialmente nos eixos promoção da eqüidade, igualdade entre sexos, combate à violência contra mulher e acesso à educação. O programa também contribuiu para o alcance das Metas do Milênio, promulgada pela ONU em 2000 e aprovada por 191 países. Entre as metas estabelecidas estão a erradicação da extrema pobreza e da fome, promoção da igualdade entre os sexos e autonomia das mulheres e garantia da sustentabilidade ambiental.

Integrado a essas prioridades, o Mulheres Mil tem como objetivo promover até 2010 a formação profissional e tecnológica de cerca de mil mulheres desfavorecidas das regiões Nordeste e Norte. A meta é garantir o acesso à educação profissional e à elevação da escolaridade, de acordo com as necessidades educacionais de cada comunidade e a vocação econômica das regiões.

Estruturado em três eixos - educação, cidadania e desenvolvimento sustentável - o programa possibilitará a inclusão social, por meio da oferta de formação focada na autonomia e na criação de alternativas para a inserção no mundo do trabalho, para que essas mulheres consigam melhorar a qualidade de suas vidas e das de suas comunidades.

Executado em sistema de cooperação entre os governos brasileiro e canadense, no Brasil, é implementado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC), Assessoria Internacional do Gabinete do Ministro (AI/GM), Agência Brasileira de Cooperação (ABC), os Centros Federais de Educação Profissional e Tecnológica (Cefets), Escola Técnica Federal, Rede Norte Nordeste de Educação Tecnológica (Redenet) e o Conselho de Dirigentes dos Centros Federais de Educação Profissional e Tecnológica (Concefet). O governo canadense é representado pela Agência Canadense para o Desenvolvimento Internacional (CIDA/ACDI) e a Associação do Colleges Comunitário do Canadá (ACCC) e Colleges parceiros.

Em 2009, a Setec tem como meta expandir o programa para outras regiões do País, visando transformá-lo em uma política pública a ser implementada em todos os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifets) do país, ampliando a oferta para as mulheres desfavorecidas do Brasil.

segunda-feira, 26 de março de 2012

CPMI sobre violência contra mulher ouvirá OAB e movimentos de mulheres

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a violência contra a mulher realiza audiência pública nesta terça-feira (27) com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de movimentos de mulheres. Foram convidadas representantes da Articulação de Mulheres do Brasil, da União Brasileira de Mulheres e da Marcha Mundial das Mulheres.

A audiência será às 14 horas, no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho do Senado. (Agência Câmara)

Fonte: site "O Girassol"

Distinção entre política pública de governo e política pública de estado

Entrevista com Geraldo Di Giovanni, professor doutor do Núcleo de Estudos de
Políticas Públicas (NEPP) da Unicamp.

1) Em sua opinião, o que são políticas públicas?
Hoje, o conceito de políticas públicas tem que ser ampliado, alargado. Inicialmente, a compreensão de políticas públicas era simplesmente uma intervenção do Estado em uma situação que a sociedade considerava problemática. Embora seja verdade que toda política pública seja uma intervenção estatal, esse conceito se amplia porque o conceito tem que incorporar do que resulta a política pública – e a política pública é sempre resultado de uma interação muito complexa entre o Estado e sociedade. Essa interação tem que ser incorporada no conceito de políticas públicas.
Essa nova forma de intervenção do Estado começa a ganhar muita força na última metade do século passado. Por várias razões, os Estados se tornam cada vez mais obrigados a intervir na realidade social e na econômica, particularmente após a Segunda Guerra Mundial. Primeiro, porque o modelo de política econômica dos Estados modernos mudou, passou a ser mais inspirado em Keynes, o que exigiu muito a participação do Estado. Segundo, particularmente nos países capitalistas da Europa, essas intervenções se deram no contexto da Guerra Fria. Os países capitalistas tinham que dar alguma demonstração de que o capitalismo podia atender as necessidades das populações. Outra razão é que, de fato, no século XX, houve um grande crescimento dos direitos de cidadania. Foi aí que cresceram os sistemas de Previdência, Saúde, Educação. Isso tudo vai marcando a presença do Estado nessa interação com as demandas da sociedade.
Outro fator importante nesse contexto de direitos é que o próprio conceito de democracia mudou. Antes, via-se democracia como simples direito de votar e ser votado. Hoje, considera-se Estado democrático aquele que responde às demandas sociais. Nesse contexto, foi surgindo uma nova forma de relação entre Estado e sociedade, uma nova forma política. A política pública deixa de ser uma simples intervenção do Estado e passa a ser uma nova forma de exercício do poder numa sociedade democrática. Isso acontece em âmbito quase planetário. As políticas públicas são fruto da democratização da sociedade moderna, onde os cidadãos, instituições, organizações sociais, movimentos sociais e organizações não-governamentais participam mais. Ou seja, as instituições atuam como agentes políticos, pressionando, refazendo a agenda do estado. Então, vem desse fato a enorme presença das políticas públicas na vida do homem moderno. É inimaginável pensar hoje, em um país como o Brasil, um cidadão que não participe de alguma política pública, seja como beneficiário, seja como um dos elementos que faz aquela política ser atuada.

2) Qual é a diferença entre política pública, de Estado e de governo?
Em geral, diz-se que as políticas de Estado são aquelas que conseguem ultrapassar os períodos de um governo. Ou seja, políticas públicas são políticas de Estado ou políticas de governo. A diferença entre aquilo que é política de Estado e o que é política de governo é a maneira como elas são institucionalizadas. Se elas são fortemente institucionalizadas em uma sociedade, não
há quem as mude. Não adianta trocar o governo. Um exemplo disso é o Bolsa-família. Dificilmente, se houver um governo diferente do atual, ele vai mexer nesse programa. Hoje, existe uma concepção social de que esse tipo de assistência aos pobres é um requisito da sociedade moderna. Outro exemplo é o que aconteceu com a política econômica do governo anterior, que o governo atual adotou. A política macro-econômica é igual. Então, a política de estabilidade monetária, que é uma política pública, é uma política de Estado. As políticas de governo são aquelas têm menor durabilidade, com institucionalização mais fraca. Tanto a política do Bolsa-família quanto a política econômica atual estão muito institucionalizadas; vai ser difícil mexer nelas.

3) Então, políticas públicas sempre viriam do Estado ou governo?
Não é que ela venha do Estado, mas é atuada pelo Estado, que é o seu grande protagonista. Mas emerge da sociedade, das necessidades e dos interesses que estão no interior da sociedade – interesses de qualquer ordem, seja o interesse econômico, político ou o próprio interesse de bem-estar da sociedade. Um usuário quer um sistema de saúde bom, o produtor de remédios quer colocar seu produto no sistema de saúde, o construtor de hospitais também, e o mundo político, através do governo e das instituições, deve fazer a mediação e responder a esses interesses.

4) Como a sociedade civil pode efetivamente participar das políticas públicas?
Exercendo o controle social, quando elas já estão ativadas, e também identificando questões sociais e fazendo com que elas entrem na agenda pública – agenda pública é o rol de necessidades sociais para a qual a sociedade leva o estado a se debruçar. Isso pode ser feito através das organizações, seja da sociedade civil ou políticas, como partidos, sindicatos, movimentos sociais, conselhos etc. Esse compromisso social depende muito dos valores das pessoas e das instituições. Há grupos que são francamente vinculados a valores de mercado, outros não. As políticas públicas são também um campo de conflito.

5) Quando surgiu no Brasil o conceito de políticas públicas? O que mudou ao longo desse tempo?
É um conceito muito evolutivo. Surge inicialmente nos EUA com uma conotação mais administrativa, mais pragmática, da simples intervenção do Estado. Para os americanos, política pública é o que os governos fazem. Nesses 60 anos de vigência do conceito, essa visão inicial foi enriquecida pelos franceses, pelos alemães, por nós, brasileiros. Esse conceito foi se ampliando, embora essa visão que eu estou passando, como uma forma política da sociedade democrática, ainda não seja generalizada. Essa é uma teoria de médio alcance que estou desenvolvendo no NEPP (Núcleo de Estudos de Políticas Públicas), no Instituto de Economia da Unicamp. Estou escrevendo um livro sobre isso. Mas esse conceito é evolutivo. Para se ter uma ideia: quando o conceito surge nos EUA, eles estavam interessados em ver como “funcionavam” os governos municipais e estaduais, como a administração pública funcionava. Hoje, se pegarmos a União Europeia, já há políticas que ultrapassam as fronteiras dos países, supranacionais.
No Brasil, o primeiro núcleo de estudo de políticas públicas foi o NEP, em 1983, do qual sou um dos fundadores. Mas existem outros grupos que estudam isso muito bem, em Brasília, no Rio etc. Esses estudos começaram a se disseminar na medida em que essas intervenções do Estado e de participação da sociedade começaram a aumentar de volume, particularmente a partir de 1985, com a redemocratização, e de 1988, com a Constituição.

6) Como você vê as políticas públicas hoje no Brasil? O que poderia ser feito para melhorá-las?
É importante dizer que as políticas públicas não são uma realidade absolutamente técnica, elas são políticas, têm a ver com a realidade política. O que está acontecendo no Brasil, e vejo isso com bons olhos, é que os fundamentos técnicos das políticas públicas têm melhorado muito. Hoje, nós dominamos uma série de técnicas de intervenção, como, por exemplo: sabemos tratar melhor os programas relativos à pobreza; temos um sistema público de saúde que, apesar de cheio de problemas a serem resolvidos, tem um padrão técnico embutido que é muito bom; tivemos avanços na educação – hoje temos 98% das crianças nas escolas. É claro que há problemas de qualidade, mas o que vejo nesses quase 30 anos em que estudo isso é que há uma melhoria no padrão técnico. O que seria importante no campo das políticas públicas é que se melhorasse o padrão ético, não somente o técnico, e isso ainda é uma briga em função desse conjunto de interesses que estão envolvidos. Vamos encontrar corrupção nas políticas públicas? Sim. Vamos encontrar corrupção em certos agentes da sociedade que vivem nas costas do Estado, em conluios políticos etc. Então, há problemas técnicos a resolver, mas também há problemas de natureza ético-política, na definição de qual país nós queremos.
No conjunto de todos os interesses que se envolvem nas políticas públicas, não há simetria, os poderes são sempre assimétricos de grupo para grupo. As políticas públicas são um campo conflituoso – não é um conflito aberto, mas um conflito de interesses, alguns dos quais se radicalizam
.
7) Quais são as principais áreas em que há políticas públicas no Brasil?
O núcleo duro das políticas públicas de caráter social são emprego e renda, saúde, educação, previdência e assistência social. Há outros setores, como política habitacional e de estradas e rodagens, mas, falando das políticas sociais, esse é o núcleo duro, e é o campo que tem sido mais estudado no Brasil.

Fonte: CRP-RJ